A Legislação vigente no Brasil, através da Lei Nº 9.610 - De 19 de Fevereiro de 1998 – DOU DE 20/2/1998, versa sobre a Proteção dos Direitos Autorais, proibindo assim a cópia ou distribuição de qualquer obra sem consentimento do autor (exceto nos casos citados no Art. 46), visto que a mesma, deve ser adquirida por processos legais de compra e venda no mercado especializado.
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Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
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